sexta-feira, 13 de dezembro de 2013

Uma decisão difícil


 

          A decisão do Tribunal Constitucional sobre o aumento do horário de trabalho semanal da função pública para as 40 horas não era fácil, como se antevia, tendo sido tomada pela maioria tangencial de 7 votos a favor e 6 contra.

          Eis um resultado que só pode confirmar o carácter controverso da medida, suscitando uma divisão quase ao meio no sentido de voto expresso por parte deste alto tribunal.

          Alguns verão mesmo ver nesta divergência profunda a natureza aleatória do Direito Constitucional, mais entregue aos jogos políticos entre a Direita e a Esquerda do que propriamente à descoberta científica das soluções jurídicas que sejam conformes à Constituição. 

          Só a má-fé e a ignorância permitem chegar a esta conclusão: má-fé porque se supõe que os juízes agiram com base nas suas convicções político-ideológicas; ignorância porque hoje a argumentação constitucional se funda em princípios constitucionais nos “hard cases”, como é o caso, oferecendo soluções obviamente menos evidentes.  

          Julgamos que o Tribunal Constitucional decidiu bem, como também decidiu bem na verificação da inconstitucionalidade do diploma da requalificação em sede de fiscalização preventiva.

          Torna-se necessário conciliar o poder legislativo do Estado – que aqui tem uma dupla função de empregador e agente político – com os direitos fundamentais dos trabalhadores em funções públicas, não tendo merecido consideração a violação de princípios aplicáveis.

          Além de ter havido ainda uma dúvida subjacente sobre o sentido a atribuir às normas que foram alteradas na sua relação com os instrumentos de regulamentação coletiva que igualmente podem funcionar no regime aplicável ao contrato de trabalho em funções públicas, que se aproximou de um paradigma laborista privado.

          Sendo uma decisão obtida por uma maioria tangencial, ainda assim ela não impede a continuação dos inúmeros processos que estão em curso, não tendo esta decisão efeito de caso julgado material sobre esses outros processos.

          Devendo o Tribunal Constitucional de novo intervir, mesmo que em secção, é de esperar que este sentido fundamental se mantenha. Mas essa será também uma oportunidade para uma densificação da fundamentação do acórdão naquilo que ele revelou de mais problemático: o apoio acrítico a uma aproximação excessiva ao trabalho privado que possa dissolver a identidade do regime do trabalho público e o facto de o contexto desta medida ser o de uma crise financeira temporária que se supõe possa ser ultrapassada, após o que os fundamentos deste aumento perderão sentido, sem que tal temporariedade tenha constado do sentido da norma alterada.   
         
Publico, 27.11.2013

terça-feira, 5 de novembro de 2013

REGRA DE OURO OU REGRA IMPOSSÍVEL?



                    
 

          O Guião da Reforma de Estado apresentado ontem traz uma novidade absolutamente velha: a inscrição da regra de ouro na Constituição.

          A ideia em si é boa porque traduz a imposição de regras sãs no sistema político, evitando que no futuro a ação política possa fazer batota.

          É o que tem acontecido: para vencer as eleições seguintes, os Governo endividam o país à tripa forra, sabendo que quando a fatura vier já não estarão nos cargos por força do ciclo político.

          Esses políticos já terão saído de cena, provavelmente com chorudos ordenados em empresas privadas que favoreceram enquanto ocuparam funções públicas, mas o pobre cidadão contribuinte fica gravado com a fatura por pagar durante muitos e muitos anos.

          A colocação desta regra na Constituição sempre me pareceu boa ideia porque passa a ganhar a rigidez necessária para alcançar a eficácia prática que quer obter: limitar efetivamente o endividamento e impedir que os Governos meramente conjunturais o façam no futuro.

          Mas este será menor dos problemas: o maior dos problemas é levar a sério um Guião da Reforma do Estado cheia de banalidades, de slogans, sem qualquer estudo sério subjacente do ponto de vista do seu impacto.

          O que considero mais preocupante é a circunstância de tal Guião nem sequer ter tido a preocupação, pois que foi congeminado durante tanto tempo, de oferecer alternativas reais e plausíveis aos portugueses no sentido de estes poderem – e é a eles que cabe esse poder – escolher entre vários caminhos possíveis, perante a impossibilidade de se poder ter tudo.  

Jorge Bacelar Gouveia

segunda-feira, 8 de abril de 2013

Afinal, a Constituição não é de gelatina


 
            A decisão de ontem do Tribunal Constitucional assume uma importância central no Direito Constitucional Português, afirmando uma "Constituição da Crise" e, simultaneamente, rejeitando a "Crise da Constituição".

            Muitos têm propugnado a obsolescência da Constituição Portuguesa. É um discurso recorrente que nos remete para muitas conceções meta-constitucionais de discutível plausibilidade. Nele abundam opções pessoais do foro ideológico, não raro pagando tributo a tendências neoliberais que campeiam na opinião pública pós-moderna, dos economistas e não só.

            Como muitos também têm sido aqueles que - sem diretamente colocar em questão o paradigma constitucional da normalidade - não têm desistido de, a pretexto da crise económico-financeira que nos assola, defender um poder legislativo "yuppie", com plena liberdade de ação, erigindo como único objetivo a salus publica.

            Ora, a decisão do Tribunal Constitucional responde bem a estas cogitações, reiterando a validade geral da Constituição. A Lei Fundamental, afinal, tem uma efetividade regulativa sobre a realidade constitucional. Mas, ao mesmo tempo, ela é sensível ao tempo da crise porque acomoda uma resposta jurídico-constitucional adaptada.     

            Obviamente que se pode discutir a concreta calibração realizada perante o vasto conjunto de medidas que foram analisadas da perspetiva da anunciada declaração de inconstitucionalidade.

            Porém, ressalta à vista a vitalidade argumentativa expendida em torno de dois princípios constitucionais, os quais acabam por ser a marca de água da "Constituição da Crise", que não são negociáveis em sede de contas públicas: a igualdade e a proporcionalidade.

            A hierarquia dos valores, que temi que ficasse em risco, foi garantida pelo Tribunal Constitucional: não vale tudo para corrigir as contas públicas. Os equilíbrios macroeconómicos têm de ser conseguidos respeitando a Constituição.

            O Tribunal Constitucional reprimiu a "batota constitucional" em que têm assentado algumas decisões financeiras: a de corrigir os desequilíbrios financeiros à custa dos valores fundamentais da comunidade política, fazendo uns pagar por todos, sendo certo que esta responsabilidade é coletiva e indivisível. 

Publicado no Público, 7.4.2013, p. 8.

quinta-feira, 6 de setembro de 2012

Devolver e tributar com equidade


 

Está instalada uma nova e agitada discussão sobre o modo como se deve proceder para manter o financiamento do Estado cumprindo as exigências decorrentes da recente decisão do Tribunal Constitucional.

Tudo isso por causa da impossibilidade – que é evidente – de apenas tributar, no próximo mês de novembro, o subsídio de Natal dos trabalhadores privados.

Recorde-se que o subsídio de Natal dos trabalhadores públicos – cuja suspensão foi considerada inconstitucional – só será recuperado a partir de 2013, numa decisão que, podendo ser financeiramente prudente, não deixa de ser valorativamente inadmissível.

A necessidade de equalizar os sacrifícios por todos os trabalhadores – e não apenas gravando os funcionários públicos, que é a moral que se retira da decisão do Tribunal Constitucional – esbarra assim no problema de essa tributação unicamente poder operacionalizar-se naquilo que existirá neste Natal de 2012: o subsídio dos privados, pois o dos públicos ainda estará suspenso…

O que fazer, então, para respeitar o desejo de fazer repercutir os encargos por todos os portugueses que os podem suportar, em nome de um fito compreensível de salvação nacional financeira? 

A via da exclusão do subsídio de Natal dos trabalhadores privados está por natureza excluído, uma vez que, se o mesmo fosse proibido de ser pago pelas empresas, o respetivo dinheiro reverteria, inteirinho, para os bolsos dos empregadores. Ora, com isso estes obteriam um enriquecimento ilegítimo, sem que o Estado pudesse financiar-se para satisfazer aquele desígnio financeiro fundamental.

Daí que a única via possível seja apenas a da tributação extraordinária sobre o subsídio de Natal de 2012, tal como a mesma já foi aplicada em 2011 e decidida três meses antes, por muito que isso nos custe.

O adiamento dessa sobretaxa para 2013, quando o subsídio de Natal dos funcionários públicos já tiver sido resposto, será tardia demais e com consequências nefastas no urgente reequilíbrio das contas públicas.

Mas para isso é preciso fazer algo que nem o próprio Tribunal Constitucional quis fazer: devolver o subsídio de Natal de 2012, a fim de se alcançar uma comum base tributável entre todos os trabalhadores, não fazendo odiosas distinções entre públicos e privados.

A ironia na Política pode ter esta magnitude: ser o próprio Governo a ter de prescindir de uma “borla” que o Tribunal Constitucional lhe deu, única maneira de efetivar a via da tributação equitativa da riqueza de todos aqueles que tenham capacidade contributiva.

 

[1] Diário de Notícias, 6.9.2012

terça-feira, 4 de setembro de 2012

O novo PGR: nem justiceiros, nem cortesãos!


 
Nos termos constitucionais, é ao Presidente da República que cabe a decisão discricionária de escolher o novo PGR, ainda que o nome deva necessariamente recair sobre uma proposta apresentada pelo Governo.

Este é daqueles assuntos que não se resolvem com pessoas miraculosas, dotadas de super-inteligência ou com plenos poderes.

Em vésperas da escolha, já circulam nomes, o que é natural, alguns promovidos por quem tem interesse, outros para serem logo “queimados”.

Julgo que a delicadeza do processo tem duas condicionantes fortíssimas, que têm atormentado a estabilidade do Ministério Público.

Por um lado, o vedetismo de alguns procuradores, que se transformaram em autênticos “atores judiciais”, multiplicando-se em intervenções mediáticas, mesmo quando os resultados do seu trabalho ficam muito aquém da grandiloquência das entrevistas dadas. Os casos de Maria José Morgado e de Cândida Almeida são disso bem um exemplo, além da sua visão justiceira e “bloquista” do Direito Penal não corresponder minimamente ao nosso modelo constitucional.  

Por outro lado, a proliferação dos “procuradores cortesãos”, que bajulam a todo o momento dos titulares do poder político, não conseguindo obter a necessária distância emocional para os investigar quando for caso disso, movidos que são pela ambição de lugares.

Decerto que o Ministério Público é muito mais do que o PGR e bem merece mais do que o ainda PGR: tenho para mim que ganharia muito em conquistar alguém competente, com provas dadas no Direito, com capacidade de decisão e de liderança, mas que fosse de fora, alcançando-lhe o arejamento institucional de que neste momento precisa para se afirmar e se credibilizar.

A ver vamos como vai o PR decidir. Esta será provavelmente a sua principal decisão em matéria de justiça no tempo que lhe resta de mandato. 
 
Diário de Notícias, 22.8.2012

terça-feira, 10 de julho de 2012

Afinal, a Constituição não estava suspensa!




           A decisão do Tribunal Constitucional sobre a inconstitucionalidade da suspensão dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas veio por termo a um percurso sinuoso, mas de vitória da Constituição, dela se extraindo várias lições:

          - uma lição de coragem: não é fácil num contexto político adverso tomar uma medida que tem uma repercussão económica-financeira imediata no coração da atividade política, ao arrepio de linhas de ação tidas por incontornáveis;

          - uma lição de imparcialidade: os juízes constitucionais não se deixaram condicionar politicamente, nem sequer se mostraram preocupados com segundas leituras da sua decisão no sentido de a mesma poder vir a favorecer, num efeito perverso, a política governamental;

          - uma lição de dignidade: a decisão tomada mostrou que o critério que prevaleceu esteve sempre acima de manobras político-partidárias, que têm conturbado bastante o processo de designação dos últimos juízes, abstraindo de considerações que supostamente impunham que as novas escolhas apenas pudessem recair sobre candidatos que se revelassem dóceis à não inconstitucionalidade desta questão, lá pendente há vários meses;

          - uma lição de prestígio: o Tribunal Constitucional esteve à altura dos seus pergaminhos na sua muito rica experiência de renovação da jurisprudência em Portugal, colocando-se muitos quilómetros à frente dos outros tribunais na qualidade das suas decisões e na categoria intelectual dos seus membros ao longo dos anos que tem de vida, calando em definitivo vozes mais ou menos isoladas defendendo a sua extinção. 


[1] Diário de Notícias, 7 de julho de 2012, página 7.

quarta-feira, 25 de abril de 2012

Tribunal Constitucional sem constitucionalistas?


 Sempre defendi a necessidade de um Tribunal Constitucional, contra aqueles que querem reduzir a justiça constitucional a uma secção do STJ.

 Não que tenha qualquer receio da justiça comum, ou sequer qualquer dúvida sobre as competências dos demais juízes.

 Simplesmente, o juízo de constitucionalidade, numa sociedade democrática, aberta e plural, exige uma formação académica específica.

 Não escondo a especial a dificuldade da argumentação jurídico-constitucional que se baseia essencialmente em princípios constitucionais, de muita abstracção, na qual a Política é uma realidade muito próxima.

 É por isso que todo o cuidado é pouco na escolha dos juízes.

 Não obstante a proposta dos partidos políticos, é urgente eliminar a politicização das escolhas.

 Na quota dos magistrados, pelo menos 6, seria sempre de impor que só juízes-conselheiros e procuradores-gerais adjuntos pudessem ser aceites como candidatos.

 Na quota dos juristas de mérito, seria sempre de requerer que só os catedráticos de Direito pudessem ser chamados essas funções, dada a circunstância de terem atingido o topo de uma árdua carreira universitária.

 Não foi isso o que aconteceu, uma vez mais: as consequências estão à vista.

Publicado no Diário de Notícias, de 21 de abril de 2012.